{"id":1631,"date":"2023-01-25T10:00:41","date_gmt":"2023-01-25T13:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/escolaomega.net\/novosite\/?page_id=1631"},"modified":"2023-02-14T18:54:02","modified_gmt":"2023-02-14T21:54:02","slug":"contrato-de-matricula-2023-curso-capacitacao-em-seguranca-do-paciente-e-direito-medico","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/escolaomega.net\/novosite\/contrato-de-matricula-2023-curso-capacitacao-em-seguranca-do-paciente-e-direito-medico\/","title":{"rendered":"Contrato de Matr\u00edcula 2023 – Curso Capacita\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a do Paciente e Direito M\u00e9dico"},"content":{"rendered":"\n

 <\/h1>\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

\u00d4MEGA CURSOS T\u00c9CNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA
Av. General Os\u00f3rio, 180 \u2013 Centro \u2013 Jo\u00e3o Pessoa-PB.
CNPJ: 46.076.353\/0001-76<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRATO DE MATR\u00cdCULA 2023<\/h1>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por meio deste presente instrumento particular o CONTRATANTE__________________________________________________ CPF_______________________________ na qualidade de representante legal do aluno(a)________________________________________________________<\/em><\/em> CPF___________________________________, deseja realizar o CURSO de:<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

                                 CURSO<\/strong><\/td>DURA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/td>VALOR <\/strong><\/td>TOTAL<\/strong><\/td><\/tr>
CURSO CAPACITA\u00c7\u00c3O EM SEGURAN\u00c7A DO PACIENTE E DIREITO M\u00c9DICO<\/td>03 meses<\/td>R$ 450,00<\/td>R$ 450,00<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

e do outro lado a CONTRATADA \u00d4MEGA CURSOS T\u00c9CNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado com sede na Av. General Os\u00f3rio n\u00ba 180, Centro, Jo\u00e3o Pessoa, com CNPJ n\u00ba 46.076.353\/0001-76 representada pela DIRETORA  Maria Jos\u00e9 Nunes da Cruz<\/em><\/strong>, firmam o presente contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o Educacionais com base nas Lei n\u00ba 9.870\/99 e Lei 8.078\/1990 cujo cumprimento se obrigam mutuamente.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 1\u00aa \u2013 <\/strong>O objeto do presente CONTRATO \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais pela CONTRATADA do Curso Capacita\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a do Paciente e Direito M\u00e9dico<\/strong>, com dura\u00e7\u00e3o de 3 (tr\u00eas meses) a partir da data matr\u00edcula do CONTRATANTE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – A CONTRATADA tem sua proposta educacional orientada para os seguintes objetivos:  CURSO CAPACITA\u00c7\u00c3O EM SEGURAN\u00c7A DO PACIENTE E DIREITO M\u00c9DICO <\/strong>(dura\u00e7\u00e3o de 03 meses).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 <\/strong>Valores das Mensalidades Escolares:<\/p>\n\n\n\n

CURSO<\/strong><\/td>VALOR<\/strong><\/td>VENCIMENTO<\/strong><\/td><\/tr>
CAPACITA\u00c7\u00c3O EM SEGURAN\u00c7A DO PACIENTE E DIREITO M\u00c9DICO<\/strong><\/td>R$ 450,00<\/strong><\/td>DIA 10<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

CLAUSULA 2\u00aa \u2013<\/strong> Durante a vig\u00eancia do ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA decretado, por motivo de sa\u00fade ou qualquer outro, as atividades presenciais (aulas, est\u00e1gios, avalia\u00e7\u00f5es e outras) poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da CONTRATADA, ser substitu\u00eddas pelo Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas), por meio de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e metodologias pr\u00f3prias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – A CONTRATADA poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, adotar Regime H\u00edbrido de Ensino. No Regime de Ensino H\u00edbrido parte do conte\u00fado e carga hor\u00e1ria ser\u00e3o trabalhados por meio do Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas) e parte no regime presencial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – O Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas) consiste em um conjunto de metodologias mediadas por professores que, atrav\u00e9s do uso da tecnologia (e-mail, plataforma digital, chat, whatsapp etc) promovem a intera\u00e7\u00e3o com a turma, observando conte\u00fado program\u00e1tico da(s) disciplina(s), a carga hor\u00e1ria e o calend\u00e1rio acad\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – O Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas), j\u00e1 definido no presente instrumento, poder\u00e1 ser alterado, segundo orienta\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico e ap\u00f3s decis\u00e3o da CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 3\u00aa \u2013<\/strong> Retornando as aulas presenciais, ainda que parcialmente, fica facultada a presen\u00e7a do CONTRATANTE que n\u00e3o se sentir seguro para frequent\u00e1-las ou que perten\u00e7a a grupo de risco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O CONTRATANTE que optar por n\u00e3o participar das aulas ou atividades presenciais, nos termos do caput<\/em>, ser\u00e1 inserido no Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas), nesse caso ser\u00e3o utilizadas as v\u00eddeo-aula da disciplina dispon\u00edveis na plataforma da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – As Aulas Pr\u00e1ticas, Est\u00e1gios, Est\u00e1gios N\u00e3o-obrigat\u00f3rios, Visitas T\u00e9cnicas, Provas Pr\u00e1ticas N\u00c3O EST\u00c3O INSERIDOS<\/strong> no Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas).<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – O CONTRATANTE que utilizar-se do Regime Especial de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas) e que n\u00e3o puder realizar as atividades escolares listadas no \u00a72\u00ba<\/em> deste caput<\/em> poder\u00e1 em outro momento realiz\u00e1-las com outras turmas do mesmo curso, respeitando o cronograma da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 4\u00aa \u2013<\/strong> \u00c9 de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia e tamb\u00e9m de internet para ter acesso \u00e0s aulas n\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 5\u00aa \u2013 <\/strong>O CONTRATANTE dever\u00e1 seguir todas as normas do Poder P\u00fablico e ainda os Protocolos para retorno \u00e0s aulas, n\u00e3o podendo frequentar as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da CONTRATADA se estiver com qualquer dos sintomas da Covid-19, ou entrado em contato com pessoa infectada pela Covid-19 ou com suspeita de estar infectada, nos termos estabelecidos nos referidos Protocolos. Nesse caso ser\u00e1 inserido no Regime de Aulas N\u00e3o Presenciais (Aulas Remotas).<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O CONTRATANTE dever\u00e1 adquirir com recursos pr\u00f3prios todos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o de uso individual referente ao enfrentamento da Covid-19, como m\u00e1scaras e outros estabelecidos no Protocolo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – \u00c9 de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 CONTRATADA sobre eventuais sintomas da Covid-19, causada pelo novo coronav\u00edrus, em especial, a observ\u00e2ncia da quarentena nos casos necess\u00e1rios, al\u00e9m da obrigatoriedade no seguimento das medidas de seguran\u00e7a determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os da sa\u00fade com o intuito de conter e n\u00e3o disseminar o novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 6\u00aa<\/strong> \u2013 Os Protocolos de retorno \u00e0s aulas consistem em um conjunto de normas de conduta, que visam proteger a sa\u00fade e a integridade f\u00edsica e mental da comunidade acad\u00eamica, elaborados pelo Poder P\u00fablico e tamb\u00e9m pela CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os protocolos poder\u00e3o ser alterados a qualquer tempo, segundo novas orienta\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico e estudos realizados e\/ou observados pela CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CL\u00c1USULA 7\u00aa<\/strong> \u2013 A matr\u00edcula do CONTRATANTE dever\u00e1 ser obedecida da seguinte forma:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – A matr\u00edcula \u00e9 o ato de inscri\u00e7\u00e3o do Aluno no corpo discente da CONTRATADA, para fins acad\u00eamicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – A matr\u00edcula do Aluno ser\u00e1 realizada em data a ser divulgada pela CONTRATADA e somente ser\u00e1 efetivada mediante o preenchimento da Ficha de Inscri\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, Entrega dos Documentos Pessoais, Aceite do Contrato de Matr\u00edcula de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais e o pagamento da taxa de matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – Para efeitos do par\u00e1grafo anterior fica estabelecido que o Aceite do presente CONTRATO ocorrer\u00e1 de forma ONLINE denominado “Li o Contrato, Aceito os termos e desejo fazer o pagamento da inscri\u00e7\u00e3o” inserido no final deste Contrato de Matr\u00edcula.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba – <\/strong>Fica expressamente vedada a perman\u00eancia do (a) CONTRATANTE em sala de aula antes da finaliza\u00e7\u00e3o do processo de matr\u00edcula ou renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba \u2013 Para a efetiva conclus\u00e3o do curso, a renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>. O v\u00ednculo de matr\u00edcula do (a) CONTRATANTE com a CONTRATADA deixar\u00e1 de existir caso n\u00e3o haja a sua renova\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia divulgado pela Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba \u2013 Caso o CONTRATANTE n\u00e3o efetue o pagamento da matr\u00edcula at\u00e9 a data do seu vencimento, o contrato ser\u00e1 considerado rescindido automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba – A CONTRATADA se ressalva o direito de n\u00e3o efetivar a matr\u00edcula ou renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula do  Aluno que estiver em d\u00e9bito com a Institui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba – O CONTRATANTE declara, desde j\u00e1, ter ci\u00eancia e concordar que ser\u00e1 acrescido \u00e0 anualidade do curso contratado o \u00edndice de reajuste anual, em montante proporcional \u00e0 varia\u00e7\u00e3o de custos a t\u00edtulo de pessoal e de custeio, mesmo quando esta varia\u00e7\u00e3o resulte da introdu\u00e7\u00e3o de aprimoramentos no processo did\u00e1tico-pedag\u00f3gico. Fica, ainda, estabelecido que o referido reajuste anual ser\u00e1 realizado considerando sempre e exclusivamente como data-base o m\u00eas de refer\u00eancia estipulado pela CONTRATADA, dentro do seu calend\u00e1rio acad\u00eamico, e n\u00e3o a data de celebra\u00e7\u00e3o do presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 8\u00aa – <\/strong>As aulas ser\u00e3o ministradas nas salas ou locais apropriados, que a CONTRATADA indicar, tendo em vista a natureza do(s) conte\u00fado(s) program\u00e1tico(s) e da t\u00e9cnica pedag\u00f3gica que se fizerem necess\u00e1rios. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como no caso de calamidade p\u00fablica decorrente de emerg\u00eancia na \u00e1rea de sa\u00fade e, de forma tempor\u00e1ria e com indica\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais, as aulas poder\u00e3o ser ministradas utilizando ferramentas virtuais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>Fica ciente o CONTRATANTE, que em caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade p\u00fablica, reconhecido pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais, ou alguma situa\u00e7\u00e3o excepcional, que resulte em suspens\u00e3o das aulas e atividades escolares de forma presencial, poder\u00e1 a CONTRATADA, disponibilizar a sua metodologia de ensino de maneira remota, atrav\u00e9s de recursos tecnol\u00f3gicos em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s aulas presenciais, sob a supervis\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o e da Coordena\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 9\u00aa – <\/strong>O CONTRATANTE autoriza o uso da sua imagem e voz durante as atividades desenvolvidas atrav\u00e9s das aulas remotas, bem como de sua participa\u00e7\u00e3o em outras atividades pedag\u00f3gicas n\u00e3o presenciais, por meio tecnol\u00f3gico, junto \u00e0 CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba \u2013 As imagens captadas durante o desenvolvimento das atividades remotas s\u00e3o de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, inclusive, as imagens que n\u00e3o tenham conte\u00fado pedag\u00f3gico e que possam caracterizar crimes digitais.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 10\u00aa – <\/strong>O presente contrato ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de janeiro \u00e0 dezembro do ano letivo contratado e poder\u00e1 ser rescindido nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba \u2013 Pelo CONTRATANTE, mediante desist\u00eancia formulada por escrito, em requerimento pr\u00f3prio fornecido pela CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba \u2013 Pela CONTRATADA, por desligamento do aluno que apresente conduta ou atitude inadequada, pr\u00e1tica de atos de indisciplina ou outros atos graves, a crit\u00e9rio e avalia\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 11\u00aa – <\/strong>O CONTRATANTE declara estar ciente de que o valor da mensalidade est\u00e1 indicado expressamente neste CONTRATO <\/strong>estabelecido na Cl\u00e1usula 1\u00aa, no par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>, e dever\u00e1 ser pago no prazo e forma estabelecidos no presente instrumento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O CONTRATANTE tem 07 dias para exercer o direito de arrependimento do Curso contratado, e ter\u00e1 os valores pagos integralmente devolvidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba -Ap\u00f3s essa data a contratada devolver\u00e1 80% do valor adiantado referente \u00e0 matr\u00edcula, em raz\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o dos custos envolvidos, ficando caracterizada a desist\u00eancia e a ren\u00fancia da vaga.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba -OS VALORES (OU PERCENTUAIS) DE DESCONTO DEIXAR\u00c3O DE SER APLICADOS CASO O CONTRATANTE N\u00c3O EFETUE OS PAGAMENTOS NOS VENCIMENTOS DETERMINADOS NESTE CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba -O pagamento ser\u00e1 realizado por Boleto Banc\u00e1rio, Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, PIX, TED, DOC ou outro meio indicado pela CONTRATADA. O n\u00e3o recebimento do Boleto n\u00e3o exime a responsabilidade do CONTRATANTE no pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba – O prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados a partir da data de formaliza\u00e7\u00e3o do cancelamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba – <\/strong>As turmas que n\u00e3o alcan\u00e7arem o qu\u00f3rum m\u00ednimo para in\u00edcio ser\u00e3o devidamente informadas pela CONTRATADA e consequentemente ter\u00e3o os valores pagos devolvidos integralmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba Pelo servi\u00e7o educacional, o CONTRATANTE pagar\u00e1 \u00e0 CONTRATADA o valor do Curso contratado com vencimento no dia 10 (dez).<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba – A simples infrequ\u00eancia \u00e0s aulas e\/ou a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o nas atividades acad\u00eamicas e\/ou desist\u00eancia n\u00e3o desobriga o CONTRATANTE do pagamento das parcelas contratadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a79\u00ba – O CONTRATANTE, ap\u00f3s firmar o presente contrato, autoriza a CONTRATADA a emitir Boletos de Cobran\u00e7a ou qualquer outro t\u00edtulo extrajudicial, referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es financeiras assumidas neste instrumento e, se vencidas e n\u00e3o pagas, ser\u00e3o acrescidas das implica\u00e7\u00f5es previstas na CL\u00c1USULA 13\u00aa<\/strong> e seus par\u00e1grafos, a qual poder\u00e1 ser protestada e cobrada extra ou judicialmente, cabendo ao CONTRATANTE o pagamento de todas as despesas processuais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo, no entanto, da rescis\u00e3o do presente contrato, ressaltando-se que igual direito assiste ao CONTRATANTE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a710\u00ba – O aluno bolsista perder\u00e1 o benef\u00edcio em caso de inadimpl\u00eancia. O Aluno bolsista inadimplente dever\u00e1 pagar integralmente o valor da mensalidade escolar constante na CL\u00c1USULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico,<\/strong> deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 12\u00aa – <\/strong>O valor das mensalidades escolares prevista neste CONTRATO<\/strong> inclui SOMENTE<\/strong> a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais, a distribui\u00e7\u00e3o de classes\/turmas, a programa\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados program\u00e1ticos das disciplinas e das cargas hor\u00e1rias constantes no Regimento Interno do Curso contratado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba -A CONTRATADA n\u00e3o ir\u00e1 fornecer material did\u00e1tico, material escolar, livros, dicion\u00e1rios, apostilas, xerox, fardamento, batas, jalecos, roupas, cal\u00e7as, t\u00eanis, sapatos, sand\u00e1lias ou outros acess\u00f3rios para o CONTRATANTE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba -A CONTRATADA n\u00e3o ir\u00e1 fornecer a CONTRATANTE  EPI\u2019s para as aulas te\u00f3ricas em sala de aula ou pr\u00e1ticas nos laborat\u00f3rios ficando a CONTRATANTE na obriga\u00e7\u00e3o de adquirir com seus recursos pr\u00f3prios as apostilas, xerox, material escolar, batas, jalecos, livros, dicion\u00e1rios, batas, jalecos, equipamentos cl\u00ednicos\/laboratoriais, Estetosc\u00f3pio, Aparelho de Press\u00e3o dentre outros, e o material did\u00e1tico indicado pela CONTRATADA para o acompanhamento das aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas como luvas, m\u00e1scaras, materiais descart\u00e1veis, pin\u00e7as, seringas, agulhas, EPI\u2019s, dentre outros solicitados pelos professores e pela institui\u00e7\u00e3o de ensino para o acompanhamento e realiza\u00e7\u00e3o das atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba –Os Est\u00e1gios Supervisionados dever\u00e3o ser realizados em local determinado pela CONTRATADA, seguindo todas as REGRAS E NORMAS que o local do est\u00e1gio determinar. Os EPI\u2019s (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) dever\u00e3o ser custeados e adquiridos pelo CONTRATANTE. O Seguro de Vida \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong> e dever\u00e1 ser adquirido pelo CONTRATANTE para realiza\u00e7\u00e3o dos Est\u00e1gios Supervisionados<\/s>.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba – Os Est\u00e1gios N\u00e3o-obrigat\u00f3rios n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddos como parte de horas complementares do Curso T\u00e9cnico Profissionalizante, Especializa\u00e7\u00e3o ou Capacita\u00e7\u00e3o. A CONTRATADA orientar\u00e1 a CONTRATANTE no tocante as REGRAS, NORMAS e CONDUTA \u00c9TICA que o local de est\u00e1gio determinar. Os EPI\u2019s (Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual) dever\u00e3o ser custeados e adquiridos pela CONTRATANTE. O Seguro de Vida \u00e9 obrigat\u00f3rio e dever\u00e1 ser adquirido pelo CONTRATANTE para realiza\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio N\u00e3o-obrigat\u00f3rio<\/s>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba -Os EPI\u2019s e assemelhados, quando necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades acad\u00eamicas ser\u00e3o recomendados pelos professores respons\u00e1veis. Os EPI\u2019s e assemelhados s\u00e3o de uso pessoal e dever\u00e3o ser adquiridos pelo CONTRATANTE, devendo atender as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis e vigentes, apresentando qualidade suficiente para a pr\u00e1tica segura das referidas atividades, sem \u00f4nus para a CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba -O CONTRATANTE apenas poder\u00e1 ter acesso aos laborat\u00f3rios com autoriza\u00e7\u00e3o do Professor ou da Coordena\u00e7\u00e3o Escolar fazendo uso dos EPI\u2019s adequados, tais como: roupas adequadas, jaleco, sapatos fechados, m\u00e1scaras, luvas e demais itens obrigat\u00f3rios determinados pela CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba -O CONTRATANTE dever\u00e1 adquirir todo o material escolar individual e EPI\u2019s recomendados pela CONTRATADA, cumprir o Calend\u00e1rio Acad\u00eamico da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, das Disciplinas e Cargas Hor\u00e1rias que contemplam os Cursos de Capacita\u00e7\u00e3o fornecidos pela  CONTRATADA, ficando o Discente assumindo a total responsabilidade pelas consequ\u00eancias advindas do descumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba -O CONTRATANTE dever\u00e1 cumprir o Calend\u00e1rio Acad\u00eamico e os hor\u00e1rios estabelecidos pela CONTRATADA, assumindo inteira responsabilidade pelos preju\u00edzos de qualquer esp\u00e9cie que venham a prejudic\u00e1-lo (a) pela sua n\u00e3o observ\u00e2ncia, assim como, n\u00e3o o eximindo da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento das mensalidades escolares previstas na Clausula 1\u00aa, Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em>, do presente contrato.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 13\u00aa – <\/strong>No caso de falta de pagamento no vencimento, o CONTRATANTE pagar\u00e1 o valor integral (sem desconto), acrescido de multa contratual de 0,25% e tamb\u00e9m juros de mora de 0,25% ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba -Em caso de inadimpl\u00eancia a CONTRATADA poder\u00e1 optar pela cobran\u00e7a amig\u00e1vel ou judicial do d\u00e9bito, sendo atribu\u00eddo ao presente contrato a efic\u00e1cia e for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, reconhecendo como l\u00edquido certo e exig\u00edvel, sem preju\u00edzo de inclus\u00e3o do nome do CONTRATANTE no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. No caso de cobran\u00e7a judicial o CONTRATANTE arcar\u00e1 com as custas e despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba -No caso de desist\u00eancia formal pelo CONTRATANTE, transfer\u00eancia ou desligamento, fica o CONTRATANTE obrigado a pagar o valor da mensalidade proporcional ao m\u00eas em que ocorrer o evento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba -O pedido de transfer\u00eancia dever\u00e1 ser preenchido por escrito em formul\u00e1rio de Requerimento fornecido pela CONTRATADA e entregue na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba -O aluno bolsista perder\u00e1 o benef\u00edcio das mensalidades, caso possua mensalidades em atraso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba -O n\u00e3o comparecimento do aluno nas aulas ou atividades escolares n\u00e3o o exime do pagamento das presta\u00e7\u00f5es, tendo em vista a disponibilidade do servi\u00e7o ofertado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 14\u00aa – <\/strong>Ao aderir ao presente CONTRATO, o CONTRATANTE submete-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Regimento Interno do Curso de Capacita\u00e7\u00e3o e demais obriga\u00e7\u00f5es constantes na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e1rea, e ainda, \u00e0s emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 15\u00aa – <\/strong>\u00c9 de exclusiva compet\u00eancia da CONTRATADA o planejamento, escolha de professores, orienta\u00e7\u00e3o did\u00e1tica, pedag\u00f3gica e educacional, fixa\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria e plano pedag\u00f3gico, marca\u00e7\u00e3o de datas de provas e atividades de verifica\u00e7\u00e3o de aproveitamento e demais provid\u00eancias de ensino.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 16\u00aa – <\/strong>Fica o discente PROIBIDO de entrar\/permanecer com Celular, Tablet, Aparelhos Eletr\u00f4nicos, Joias, Dinheiro, Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito, Bolsas, Sacolas, Lanches, itens de valor nas salas de aulas e nos laborat\u00f3rios da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba -O discente dever\u00e1 permanecer em sala de aula e nos laborat\u00f3rios da institui\u00e7\u00e3o apenas com os EPI\u2019s e o material escolar como caderno, fich\u00e1rio, fardamento, cal\u00e7a, t\u00eanis, sapato, jaleco, l\u00e1pis ou lapiseira. Demais itens s\u00e3o proibidos de permanecerem nas salas de aulas e nos laborat\u00f3rios da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba -\u00c9 PROIBIDO a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares, grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio, grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo ou similares, bem como, aparelhos que possam tirar fotos, filmar ou gravar sons nas salas de aulas e nos laborat\u00f3rios da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba -A CONTRATADA n\u00e3o se responsabiliza pela guarda e consequente indeniza\u00e7\u00e3o decorrentes do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos, n\u00e3o empregados no processo de aprendizagem que s\u00e3o levados pelo CONTRATANTE \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino como celulares, tablets, notebooks, aparelhos eletr\u00f4nicos, dinheiro, joias, Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito\/Debito e objetos de valor que s\u00e3o de propriedade do CONTRATANTE.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 17\u00aa – <\/strong>O CONTRATANTE est\u00e1 ciente da obrigatoriedade do uso do uniforme escolar completo, assumindo a responsabilidade por san\u00e7\u00f5es que venham a prejudic\u00e1-lo pelo descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 18\u00aa – <\/strong>A CONTRATADA ser\u00e1 indenizada pelo CONTRATANTE e\/ou respons\u00e1vel legal por qualquer dano ou preju\u00edzo que este causar nos edif\u00edcios, instala\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rios ou equipamentos da CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 19\u00aa – <\/strong>As atividades acad\u00eamicas compreendem:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – A CONTRATADA definir\u00e1 os ambientes\/cen\u00e1rios de ensino-aprendizagem que julgar mais adequados dentro do projeto pedag\u00f3gico do curso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – O Est\u00e1gio Supervisionado Obrigat\u00f3rio \u00e9 parte integrante dos Cursos T\u00e9cnicos Profissionalizantes, Especializa\u00e7\u00e3o e Capacita\u00e7\u00e3o, e dever\u00e1 ser realizado pelo Discente durante o Curso. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do Est\u00e1gio Supervisionado Obrigat\u00f3rio impedir\u00e1 o Discente \u00e0 Conclus\u00e3o do Curso T\u00e9cnico Profissionalizante, de Especializa\u00e7\u00e3o ou de Capacita\u00e7\u00e3o, e consequentemente da participar da Cola\u00e7\u00e3o de Grau para a obten\u00e7\u00e3o do Diploma ou Certificado.<\/s><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – Em caso de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de exclus\u00e3o por motivos acad\u00eamicos ou conduta incompat\u00edvel com a moral e os bons costumes, ser\u00e1 assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, que ser\u00e3o analisados pela Dire\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o Escolar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00aa \u2013 A CONTRATADA se reserva no direito de modificar o calend\u00e1rio acad\u00eamico e a forma\u00e7\u00e3o das turmas, bem como alterar o hor\u00e1rio das atividades acad\u00eamicas, quando necess\u00e1rio, ou quando houver significativa redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de alunos, assegurado o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais para o reconhecimento das disciplinas cursadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba – \u00c9 facultado \u00e0 CONTRATADA realizar a jun\u00e7\u00e3o de turmas, do mesmo curso ou n\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o de aulas te\u00f3ricas ou pr\u00e1ticas, bem como a divis\u00e3o de turmas para as mesmas atividades acad\u00eamicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba – Para a integraliza\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria do curso ser\u00e3o consideradas atividades acad\u00eamicas todas aquelas permitidas pelo MEC e pela legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba – O CONTRATANTE declara expressamente neste ato que na hip\u00f3tese de inclus\u00e3o de mat\u00e9ria, ap\u00f3s o in\u00edcio do per\u00edodo letivo, observado o limite semestral de faltas de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento), tem pleno conhecimento que n\u00e3o far\u00e1 jus a qualquer tipo de reposi\u00e7\u00e3o de aulas ou aulas especiais referentes ao per\u00edodo j\u00e1 decorrido do in\u00edcio do per\u00edodo letivo, bem como n\u00e3o ter\u00e1 direito a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o, descontos, benef\u00edcios e\/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam os mesmos de que natureza for.<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba – Em caso de REPROVA\u00c7\u00c3O, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a79\u00ba – Em caso de DESIST\u00caNCIA, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a710\u00ba – Em caso de ABANDONO, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a711\u00ba – Em caso de LICEN\u00c7A M\u00c9DICA, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a712\u00ba – Em caso de TROCA DE TURNO, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a713\u00ba – Em caso de TRANSFER\u00caNCIA INTERNA, o aluno pagar\u00e1 o valor de 20% da mensalidade do Curso. O valor da mensalidade Escolar consta na CLAUSULA 1\u00aa, par\u00e1grafo \u00fanico <\/strong>deste CONTRATO.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 20\u00aa – <\/strong>Do trancamento da matr\u00edcula:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba- O trancamento \u00e9 o ato eficaz para suspender a cobran\u00e7a das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obriga\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mensalidades vencidas e n\u00e3o pagas, nos moldes definidos nesta cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba- O trancamento dever\u00e1 ser feito por escrito em Requerimento espec\u00edfico entregue pela CONTRATADA, observando se o discente possuir mensalidades em atraso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba- Caso existam mensalidades em atraso, o Discente dever\u00e1 quit\u00e1-las para o efetivo trancamento da matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

 CLAUSULA 21\u00aa – <\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es finais:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O CONTRATANTE declara, para fins de direito, que teve acesso antecipado ao CONTRATO DE MATR\u00cdCULA 2023 – CURSO CAPACITA\u00c7\u00c3O EM SEGURAN\u00c7A DO PACIENTE E DIREITO M\u00c9DICO<\/strong> e do valor da mensalidade escolar do ano letivo, concordando com os termos e condi\u00e7\u00f5es do presente CONTRATO ofertado pela CONTRATADA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – O CONTRATANTE obriga-se a comunicar \u00e0 CONTRATADA qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o, nome, nome social ou outra informa\u00e7\u00e3o que for pertinente \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba  \u2013 A CONTRATADA ser\u00e1 indenizada pelo CONTRATANTE por quaisquer danos ou preju\u00edzos que o Discente venha a causar nos edif\u00edcios, instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou bens da Institui\u00e7\u00e3o ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba  \u2013 O CONTRATANTE, neste ato, assume total responsabilidade quanto \u00e0s declara\u00e7\u00f5es prestadas neste contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a75\u00ba \u2013 O CONTRATANTE est\u00e1 ciente de que a CONTRATADA poder\u00e1 utilizar Sistema de Seguran\u00e7a Eletr\u00f4nico atrav\u00e9s de c\u00e2maras filmadoras, nas depend\u00eancias da Institui\u00e7\u00e3o de Ensino, inclusive nas salas de aula.<\/p>\n\n\n\n

\u00a76\u00ba \u2013 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a enviar-lhe por correspond\u00eancia eletr\u00f4nica (E-mails), Whatsapp, Correios ou por meio de servi\u00e7o de mensagens curtas, conhecido como SMS, comunica\u00e7\u00f5es e correspond\u00eancias administrativas, acad\u00eamicas, pedag\u00f3gicas e financeiras.<\/p>\n\n\n\n

\u00a77\u00ba \u2013 As partes atribuem ao presente contrato plena efic\u00e1cia e for\u00e7a executiva extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a78\u00ba \u2013 O CONTRATANTE est\u00e1 ciente e concorda que as atividades acad\u00eamicas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas poder\u00e3o ocorrer pelo Sistema Hibrido de Ensino com Aulas Presenciais e Aulas N\u00e3o-Presenciais (Aulas Remotas), com utiliza\u00e7\u00e3o de recursos digitais, tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o para o retorno presencial das aulas te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 22\u00aa – <\/strong>Reabertura da matr\u00edcula e transfer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba A reabertura de matr\u00edcula fica condicionada ao oferecimento do curso na \u00e9poca da solicita\u00e7\u00e3o, assim como a exist\u00eancia de vagas, n\u00e3o sendo garantido ao CONTRATANTE o direito de usufruir os servi\u00e7os da Matriz Curricular que se praticava no momento de sua contrata\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba Nas transfer\u00eancias internas entre cursos da CONTRATADA, os valores j\u00e1 pagos no curso de origem ser\u00e3o transferidos para o novo curso, dentro do per\u00edodo letivo corrente. O CONTRATANTE ficar\u00e1 sujeito \u00e0s regras e condi\u00e7\u00f5es do novo curso e\/ou novo turno pretendido, especialmente, no que diz respeito aos pre\u00e7os das mensalidades fixadas para cada caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba A transfer\u00eancia do CONTRATANTE para outra institui\u00e7\u00e3o de ensino ser\u00e1 realizada por meio do formul\u00e1rio do Requerimento disponibilizado pela CONTRATADA, e ap\u00f3s este processo, ocorrer\u00e1 a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do presente Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Educacionais.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 23\u00aa – <\/strong>Da vig\u00eancia do Contrato<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – O presente contrato tem validade de 03 (tr\u00eas) meses para o Curso Capacita\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a do Paciente e Direito M\u00e9dico, podendo ser renovado por mais 3 (tr\u00eas) meses, a crit\u00e9rio da CONTRATADA e levando em considera\u00e7\u00e3o a disponibilidade de turmas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – Em caso de INADIMPL\u00caNCIA, a CONTRATADA reserva-se no direito de n\u00e3o renovar a matr\u00edcula do CONTRATANTE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a73\u00ba – A Renova\u00e7\u00e3o da Matr\u00edcula fica condicionada a N\u00c3O EXIST\u00caNCIA DE D\u00c9BITOS ANTERIORES<\/strong> que a CONTRATANTE possuir.<\/p>\n\n\n\n

\u00a74\u00ba – Caso a CONTRATANTE possuir d\u00e9bitos anteriores dever\u00e1 quit\u00e1-los e posteriormente poder\u00e1 renovar a matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CLAUSULA 24\u00aa – <\/strong>Do Foro<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba – As partes elegem o Foro da cidade de Jo\u00e3o Pessoa-PB para resolver qualquer pend\u00eancia relativa ao presente acordo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/p>\n\n\n\n

\u00a72\u00ba – E por entenderem justas as condi\u00e7\u00f5es ora pactuadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor para que produzam seus efeitos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

LOCAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Pessoa, _________de __________________________ de ____________.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CONTRATANTE:<\/p>\n\n\n\n

_________________________________________________________  CPF:_________________________<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

CONTRATADA:<\/p>\n\n\n\n

_____________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

MARIA JOS\u00c9 NUNES DA CRUZ – CPF: 132.837.234-00<\/p>\n\n\n\n

\u00d4MEGA CURSOS T\u00c9CNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA<\/strong> –<\/strong> CNPJ n\u00ba 46.076.353\/0001-76<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Testemunhas:<\/p>\n\n\n\n

1)_______________________________________________________________________________ <\/p>\n\n\n\n

CPF:<\/p>\n\n\n\n

2) _______________________________________________________________________________ <\/p>\n\n\n\n

CPF: <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

 <\/h1>\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

\u00d4MEGA CURSOS T\u00c9CNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA
Av. General Os\u00f3rio, 180 \u2013 Centro \u2013 Jo\u00e3o Pessoa-PB.
CNPJ: 46.076.353\/0001-76<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGIMENTO INTERNO<\/h1>\n\n\n\n

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1. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOME DO ESTABELECIMENTO: \u00d4MEGA CURSOS T\u00c9CNICOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA \u2013 CNPJ: 46.076.353\/0001-76<\/p>\n\n\n\n

ENDERE\u00c7O: Rua General Os\u00f3rio, n\u00ba 180 \u2013 Centro – Jo\u00e3o Pessoa \u2013 Para\u00edba<\/p>\n\n\n\n

MANTENEDOR: Maria Jos\u00e9 Nunes da Cruz<\/p>\n\n\n\n

Curso Capacita\u00e7\u00e3o em Seguran\u00e7a do Paciente e Direito M\u00e9dico<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

I – Justificativa
A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil (Repara\u00e7\u00e3o de danos) na seara da Sa\u00fade, por erro m\u00e9dico, vem aumentando exponencialmente. Seu crescimento gira em torno de 130%. Esses n\u00fameros revelam o sens\u00edvel quadro em que profissionais da sa\u00fade, pacientes, familiares de pacientes, planos de sa\u00fade, entre outros, est\u00e3o inseridos. Dos 19,4 milh\u00f5es anuais de pacientes em hospitais, 1,4 milh\u00e3o passa por erros da equipe m\u00e9dica. S\u00e3o quase 55 mil mortes por ano no pa\u00eds, o equivalente a 6 paciente por hora por conta de erros m\u00e9dicos. O conhecimento adequado \u00e9 o diferencial para uma qualifica\u00e7\u00e3o cada vez mais necess\u00e1ria no mercado de trabalho, j\u00e1 que age como preven\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis responsabilidade civil por erros provocados pela equipe m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n


II – Objetivo geral
Capacitar o profissional da sa\u00fade, tornando-o diferenciado, com o conhecimento adequado para promover a melhor intera\u00e7\u00e3o nesse ambiente, com uma vis\u00e3o humana para al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es org\u00e2nicas.<\/p>\n\n\n\n


III – Carga-hor\u00e1ria
60 horas
<\/p>\n\n\n\n

IV – P\u00fablico alvo
Profissionais da sa\u00fade e do direito: T\u00e9cnico e Auxiliar em Enfermagem, Enfermeiros, M\u00e9dicos, Anestesistas, T\u00e9cnicos e Auxiliar em Sa\u00fade Bucal, Dentistas, Advogados, graduandos de Enfermagem, Medicina, Odontologia, Direito.<\/p>\n\n\n\n


V – Ementa
Objetivo geral:
Ao final da capacita\u00e7\u00e3o, os participantes dever\u00e3o ser capazes de:
\u2022 Promover a preven\u00e7\u00e3o e a solu\u00e7\u00e3o de conflitos na \u00e1rea da sa\u00fade.
<\/p>\n\n\n\n

Objetivos espec\u00edfico:
\u2022 Implantar medidas preventivas que evitem processos de alto custo;
\u2022 Compreens\u00e3o das normas de Sa\u00fade, com especial \u00eanfase para direito e deveres da equipe m\u00e9dica e sua responsabilidade civil;
\u2022 Olhar adequado sobre os problemas no planejamento e da gest\u00e3o em sa\u00fade, considerando a expectativa social do funcionamento eficaz, eficiente e do que seja socialmente justo;
\u2022 Compreens\u00e3o das atuais pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no Brasil, do SUS e da Sa\u00fade Suplementar
<\/p>\n\n\n\n

VI – Conte\u00fados
\u2022 C\u00f3digo de \u00c9tica
\u2022 Normativas do CFM\/COFEN\/CFO e Processo Disciplinar
\u2022 Gest\u00e3o de conflitos na \u00c1rea de Sa\u00fade.
\u2022 Erro M\u00e9dico \u2013 Estrat\u00e9gia de Governan\u00e7a cl\u00ednica
\u2022 Implanta\u00e7\u00e3o\/adequa\u00e7\u00e3o N\u00facleo de Seguran\u00e7a
\u2022 Elabora\u00e7\u00e3o de Protocolos
\u2022 Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade
\u2022 Responsabilidade Civil dos prestadores de Sa\u00fade
\u2022 Direito Penal M\u00e9dico
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VI – Estrat\u00e9gias de ensino
Aulas expositivas, debates, aulas pr\u00e1ticas, grupos de discuss\u00e3o, estudos de caso,
visitas t\u00e9cnicas.
<\/p>\n\n\n\n

VII – Recursos did\u00e1ticos a serem utilizados Kit multim\u00eddia, material impresso (fichas de observa\u00e7\u00e3o e apostila), quadro branco, flip-chart, pinc\u00e9is marcadores remov\u00edveis e permanentes.
<\/p>\n\n\n\n

VIII – Avalia\u00e7\u00e3o
\u2022 Avalia\u00e7\u00e3o de entrada e de sa\u00edda.
\u2022 Assiduidade e participa\u00e7\u00e3o nas atividades.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Li o Contrato, Aceito os termos e desejo fazer o pagamento da inscri\u00e7\u00e3o – Clique aqui.<\/a><\/h4>\n\n\n\n

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N\u00e3o concordo com o Contrato e desejo sair<\/a><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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